Resolução de conflitos de consumo

Resolução de Conflitos de Consumo Para cumprimento do disposto no art. 18º da lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, os Senhores Consumidores poderão recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Consulte a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer.